Trocas, Devoluções e Direito de Arrependimento

1.1. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura da compra ou do recebimento da conta.

1.2. Contudo, para contas de PS3, a Joypad Games aplica uma limitação específica: por se tratar de ativação única da conta, entende-se que, após a ativação ou uso da conta, a aplicação plena do direito de arrependimento pode ficar prejudicada. Existem entendimentos doutrinários de que, em serviços ou bens digitais que geram uma prestação imediata e irreversível, o direito de arrependimento restrito é justificável.

1.3. Dessa forma, para contas PS3, a Joypad Games considera trocas ou devoluções apenas nos casos de problemas técnicos, falha na ativação ou erro inequívoco no fornecimento da conta — não garante devoluções por simples arrependimento quando a conta já foi ativada.

1.4. Para contas de outros consoles (PlayStation PS4/PS5, Xbox), o direito de arrependimento de 7 dias continua válido nos termos do CDC, desde que o cliente não tenha usado a conta de forma que comprometa irremediavelmente a prestação.

1.5. A análise para conceder reembolso ou troca será feita caso a caso, com base nas informações que o cliente fornecer e nas condições técnicas observáveis pela Joypad Games.

1.6. Esta cláusula não representa renúncia total dos direitos previstos no CDC, mas visa explicitar as peculiaridades das contas digitais de PS3, dada sua ativação única e o entendimento jurídico relevante.